Defesa de Autuação ou Defesa Prévia

Descrição

    Recurso administrativo destinado ao Presidente da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru – AMTTC (que é a autoridade de trânsito quando a multa for municipal) solicitando o cancelamento ou a anulação do Auto de Infração de Trânsito – AIT ou contestando qualquer outro quesito que conste da notificação do AIT. O julgamento da defesa de autuação não tem prazo legal para ocorrer, pois enquanto não houver o julgamento do recurso, a infração e todos os seus efeitos ficarão suspensos.O serviço online pode ser realizado através do link abaixo, mas para funcionar corretamente deve ser acessado usando os navegadores Internet Explorer (versão 10 ou superior) ou Mozila Firefox (versão 30 ou superior).


Taxa

  • Sem custo ao cidadão.

Requisitos

  • O requerente deverá clicar no link abaixo para efetuar seu recurso. Caso o usuário não tenha conta no gov.br, o mesmo deverá criar sua conta. Após clicar no link e acessar a conta gov.br, escolha a opção CONSULTAR INFRAÇÕES, em seguida preencha os campos PLACA e RENAVAM, clica em PESQUISAR, caso haja alguma notificação, deverá aparecer na tela o Auto de Infração,Órgão Autuador, Data e Hora do Cometimento, Situação e Ações , abaixo de ações terão os seguintes ícones , o usuário que desejar apresentar recurso de Defesa Prévia, deverá clicar no escudo e efetuar sua defesa. A defesa prévia deve ser feita após a notificação da infração e antes da emissão da multa, observando o prazo indicado para esse recurso na notificação recebida. Após esse prazo, o usuário deve utilizar o Recurso de 1ª instância.

Quem pode solicitar

  • O proprietário do veículo ou condutor infrator regularmente indicado.

Prazo máximo

  • Conforme o prazo descrito na parte superior da notificação para apresentar defesa de autuação.

Unidade responsável

  • Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru – AMTTC.

Informações da AMTTC

    Setor de Multas e Infrações (Atendimento por WhatApp ou e-mail):

    WhatApp: (81)9.8384-3485;

    E-mail: multaseinfracoes@amttc.pe.gov.br

    Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, 08h às 16h.

    Endereço: BR-104 KM62, S/N-Nova Caruaru, Polo Comercial, Caruaru-PE, CEP: 55.014-908;


Formulário