Descrição

Recurso administrativo destinado ao Presidente da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru – AMTTC (que é a autoridade de trânsito quando a multa for municipal) solicitando o cancelamento ou a anulação do Auto de Infração de Trânsito – AIT ou contestando qualquer outro quesito que conste da notificação do AIT. O julgamento da defesa de autuação não tem prazo legal para ocorrer,pois enquanto não houver o julgamento do recurso, a infração e todos os seus efeitos ficarão suspensos.

Taxa

• Sem custo ao cidadão.

Requisitos

• O requerente deverá baixar e imprimir o Formulário para Defesa Prévia abaixo, preencher corretamente e sem rasuras o Formulário, juntar toda documentação abaixo e dirigir-se a sede da AMTTC, ao atendimento do setor de Multas e Infrações e protocolar o recurso; caso o usuário deseje enviar pelos CORREIOS, o endereço para postagem está abaixo. A defesa prévia deve ser feita após a notificação da infração e antes da emissão da multa, observando o prazo indicado para esse recurso na notificação recebida. Após esse prazo, o usuário deve utilizar o Recurso de 1ª instância.

Documentos Necessários

• • Formulário de recurso preenchido e assinado;
• • Cópia da CNH/RG do requerente;
• • Cópias do CNPJ e contrato social (para pessoa jurídica);
• • Cópia do CRLV;
• • Cópias de Frente e Verso da Notificação da Autuação e/ou do Auto de Infração (para Recurso JARI, utilizar a Notificação de Penalidade ao invés da Notificação de Autuação);
• • Formulário de indicação do infrator, preenchido, quando o infrator for o recorrente e não o proprietário do veículo, com as assinaturas originais do proprietário e condutor infrator, além dos documentos pertinentes;
• • Procuração específica para autuação recorrida, caso o requerente esteja sendo representado por terceiro, com cópia de documentação de representação legal do proprietário (para verificação de autenticidade pelo órgão);
• • Documentos que provam as alegações da defesa;
• • Para veículos que se enquadram no inciso VII do Artigo 29 do CTB, suas respectivas autoridades deverão apresentar cópia do Boletim de Ocorrência, Ordem de Serviço, Planilha de Trabalho ou outro equivalente, para perfeito enquadramento no referido dispositivo legal.